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Edição 3 - Direito do Consumidor

A Inversão do Ônus da Prova

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor dita os direitos básicos dos consumidores e, dentre eles, no inciso VIII preceitua que é um direito básico do consumidor a “facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente...”

 

Ônus da prova é o dever da parte de provar o que alega. Porém, diante da fragilidade e da vulnerabilidade do consumidor, o ônus da prova será invertido em favor do consumidor sempre que presentes os requisitos para a sua concessão, tratando-se de exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, atribuindo ao juiz da causa a obrigação de inverter o ônus de provar quando for este hipossuficiente, ou quando as alegações forem verossíveis. Assim, caberá ao fornecedor a prova das condições técnicas do produto ou do serviço que há de ser provado, vez que o consumidor não possui meios de provar, pois não possui as informações técnicas para tal.

 

É importante frisar que a inversão do ônus da prova não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito básico do consumidor e que deve ser respeitado quando presentes os requisitos necessários. Frisa-se que o magistrado deverá inverter o ônus da prova quando verificar a existência de hipossuficiência técnica do consumidor, ou a verossimilhança das alegações.

 

No entanto, tem-se discutido acerca do entendimento de alguns doutrinadores quanto aos requisitos para a inversão do ônus da prova, pois não é pacífica a alternatividade para a concessão da inversão, entendendo-se, também, que o ônus da prova deverá ser invertido quando estiverem presentes os dois requisitos, hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações. Cabe mencionar que a hipossuficiência técnica do consumidor está presente em quase todas as demandas, pois é o fornecedor quem detém as informações sobre o produto ou serviço colocado no mercado, cabendo a ele, então, o fornecimento de todas as informações e a divulgação dos dados referentes ao produto ou serviço ao consumidor e, conseqüentemente, quando em litígio.

 

Outra dúvida enfrentada pela doutrina é acerca do momento mais adequado para a inversão do ônus da prova, sendo que a maioria dos doutrinadores defende que o fornecedor não poderá ter o seu direito de defesa cerceado, devendo o ônus ser invertido após o despacho saneador.

 

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e que deve ser concedida sempre que presentes os requisitos, não sendo faculdade do juiz e sim uma obrigação para cumprir a lei e facilitar a defesa do consumidor. O reconhecimento da situação de desigualdade entre consumidor e fornecedor fez com que o Código  atribuísse ao juiz da causa o poder de transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Isso porque se sabe que o fornecedor é quem tem o domínio do conhecimento tecnológico a respeito do produto ou serviço oferecido no mercado.
Outras matérias desta edição
Direito do Consumidor
A operação padrão, o atraso nos vôos, o consumidor e o morador

 
Dicas
Curso de Direito do Consumidor para Hotelaria e Turismo

 

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