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Edição 3 - Direito do Consumidor

A Responsabilidade Civil do Profissional Liberal

A palavra responsabilidade nos leva a pensar em obrigação, exprimindo a idéia de contraprestação, de correspondência. Deriva da raiz latina spondeo, fórmula conhecida pela qual se ligava solenemente o devedor, nos contratos verbais do Direito Romano[1]. Ainda nos ensinamentos do Professor José de Aguiar Dias, em sua obra Responsabilidade Civil, a responsabilidade “é o resultado da ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face desse dever de obrigação”.

 

Outrossim, a responsabilidade é tema pertencente em todo o Direito, pois todos os assuntos jurídicos podem ser resumidos nesta questão, conforme define José Reinaldo de Lima Lopes[2]: “é a sujeição às sanções previstas em determinada ordem jurídica, sejam civis, penais ou administrativas, tendo finalidade social e econômica”.

 

A responsabilidade civil, contudo, originou-se no Direito Romano, onde, ao lado da responsabilidade penal, o Estado punia os responsáveis pela reparação dos danos causados a outrem. Em princípio, a forma primitiva da vingança privada dominava o “acerto de contas” entre os povos. Quando o Estado assumiu a função de punição àqueles que não seguiam as regras impostas, o cumprimento de obrigação passou a ter natureza pecuniária, através da imputação da responsabilidade.

 

No Brasil, o dever de reparar o dano surgiu com o Código Criminal de 1830, o qual continha regras de reparação natural, garantia de indenização, solução da dúvida em favor do ofendido, a preferência do direito de reparação sobre o pagamento das multas, conforme explica José de Aguiar Dias[3]. Ainda, acrescenta que o interesse em restabelecer o equilíbrio econômico jurídico alterado pelo dano é a causa geradora da responsabilidade civil. Em todas as teorias o que se procura é escolher quem deve suportar o dano[4].

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

 

Para o Código de Defesa do Consumidor, o tema da responsabilidade civil nos reporta ao artigo 14, parágrafo 4º, o qual expõe que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.

           

Essa é a exceção à regra da responsabilidade objetiva da Lei nº 8.078/90, porquanto existente a necessidade de prova da imprudência, imperícia ou negligência do profissional para a configuração da responsabilidade, subjetiva nestes casos, o que motivará a necessidade de reparar o dano.

 

Conceito de Profissional Liberal

 

Inicialmente, mister se faz conceituar a atividade do profissional liberal, que na falta de uma definição legal, e conforme os ensinamentos do Professor Rizzatto Nunes, há dois caminhos para a sua definição[5]:

 

i)                     a caracterização tradicional;

ii)                   dela se extrair elementos para a fixação dos parâmetros da caracterização deste tipo de profissional.

 

São bem conhecidas as profissões dos clássicos profissionais liberais: advogado, médico, dentista, contador, psicólogo, nutricionista, etc., bem como sabe-se que as características destes profissionais são a autonomia profissional, prestação de serviços feita pessoalmente, elaboração das próprias regras de atendimento profissional, conforme a legislação da categoria.

 

Ainda, é interessante esclarecer que o que caracteriza a atividade como liberal é a exploração de atividade de prestação de serviços liberais de maneira típica. Assim, podemos conceituar profissional liberal como aquele que exerce a atividade caracterizada como prestação de serviços de natureza autônoma e pessoal, com a elaboração das próprias regras de seu estabelecimento, exercendo a atividade com autonomia, livre de subordinação.

 

Nesse ínterim, é necessário diferenciar o profissional liberal empregado do membro de sociedade profissional.

 

As empresas ou pessoas jurídicas em geral não podem ser consideradas como profissionais liberais, ainda que utilizem a prestação de mão de obra liberal, pois as características das quais se revestem são típicas de fornecedores prestadores de serviços em massa, cujos contratos são elaborados e celebrados de maneira que o fornecedor será responsabilizado objetivamente em virtude dos danos causados aos consumidores, uma vez que não se verifica nestes casos a existência ou não da culpa.

 

O profissional liberal empregado de uma empresa fornecedora, não será responsabilizado pelos danos causados a outrem, pois a responsabilidade incindirá sobre a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade subjetiva por acidentes de consumo imputada ao profissional liberal não se estende às pessoas jurídicas. De outra forma, o profissional liberal que mantém atividade profissional em sociedade, como por exemplo a sociedade de advogados, será responsabilizado mediante a verifiçação da culpa quando houver a configuração de negligência, imprudência ou imperícia em sua atividade.

 

Frisa-se que os profissionais liberais podem ser constituídos em pessoas jurídicas pelo simples propósito de organização fiscal e de receitas, mas o fato de ser profissional liberal membro de sociedade profissional não o isentará da responsabilidade de reparar o dano. Conforme acrescenta Rizzatto Nunes[6], não é o fato de se constituir uma pessoa jurídica que modifica a responsabilidade de subjetiva em objetiva, mas sim a prestação de serviços tipicamente desenvolvidos de forma de adesão, de massa.

 

Bibliografia

 

Bittar, Carlos Alberto.

Responsabilidade Civil. Teoria e prática. – 2ª edição – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.

 

Dias, José de Aguiar.

Da Responsabilidade Civil. – 11ª edição – Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

 

Lopes, José Reinaldo de Lima.

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil do Fabricante e a Defesa do Consumidor. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

 

Nunes, Rizzatto.

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. – 2ª edição – São Paulo: Saraiva, 2005.

 

 

 

 

 

 



[1] Dias, José de Aguiar. Responsabilidade Civil. Pág. 04

[2] Lopes, José Reinaldo de Lima. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Pág. 08

[3] Dias, José de Aguiar. Responsabilidade Civil. Pág. 33

[4] Dias, José de Aguiar. Responsabilidade Civil. Pág. 56

[5] Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Pág. 210

[6] Nunes,Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Pág. 209

Outras matérias desta edição
Direito do Consumidor
A operação padrão, o atraso nos vôos, o consumidor e o morador

 
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