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Edição 3 - Direito do Consumidor

Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro - Advogado


Obrigatoriedade de exposição de preço a partir de 20 de dezembro de 2006

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) determina que a "oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

 

Sempre houve controvérsia sobre a eficácia imediata desse dispositivo, posto que alguns o entendem como norma de caráter genérico, tal como se espera de uma codificação, sendo correto, sob o ponto de vista sistemático, que ele fosse regulamentado por legislação específica. Outros, por sua vez, entendem que o dispositivo é claro e prescinde de regulamentação, sendo auto-aplicável.

 

Sem fazer juízo de valor sobre uma ou outra posição, parece-me que, no que diz respeito ao preço, essa controvérsia está resolvida desde outubro de 2004, quando foi promulgada a Lei Federal n° 10.962, que  dispõe "sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."

 

Dentre outras disposições, ao tratar da informação relativa ao preço de venda a varejo do produto, a referida Lei definiu como correta as seguintes formas de exposição:

 

(I)                   no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis; e

 

(II)                 em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

 

Atenta à modernidade, a Lei esclarece que a utilização de códigos de referência ou de barras não exime o comerciante de indicar, "de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código", sem prejuízo da obrigação de disponibilizar ao consumidor "equipamentos de leitura ótica para consulta de preço ..., localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso".

 

Fato é que, embora promulgada em 2004, a Lei n° 10.962 não teve eficácia imediata, pois dependia de regulamentação, o que somente veio a ocorrer em 20 de setembro de 2006, quando foi publicado Decreto n° 5.903, que também "dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990". O referido Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ou seja, em 20 de dezembro de 2006.

 

Sem prejuízo de uma análise mais detida da legislação, importante destacar desde logo que, de acordo com o Decreto regulamentar, "os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas" definindo os conceitos de cada uma dessas "qualidades" da informação (artigo 2°).

 

O regulamento define expressamente, também, a forma de exposição de preços e condições de pagamento indicados por meio de etiquetas e similares, quer em vitrine, ou ainda, em gôndolas de venda a varejo.

 

Em síntese, o que a legislação almeja é que a informação seja de tal forma eficiente a ponto de não permitir dúvida de qualquer espécie ao consumidor, seja com relação ao preço à vista do produto, seja quanto a forma e condições de pagamento (taxa de juros e acréscimos empregados, inclusive) quando a venda se der a prazo (artigo 3°).

 

A boa notícia para os consumidores é que essa legislação passa a valer a partir do próximo dia 20 de dezembro de 2006. A partir de então, o comércio estará obrigado a adotar as formas de exposição do preço, nos termos da Lei, sob pena de sujeição às penalidades previstas nos artigos 56 (sanções administrativas - multa de 200 a 3.000.000 do valor da UFIR) e 66 (infração penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano) do Código de Defesa do Consumidor.

 

Como se vê, vale a pena obedecer a lei!

 

Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro
Advogado em São Paulo

www.faveryadvogados.com.br

 

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